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      <pubDate>Fri, 25 Jul 2014 11:36:00 +0100</pubDate>
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         <title><![CDATA[ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COMPETÊNCIA]]></title>
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         <description><![CDATA[SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA É DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
São Paulo, 23 de julho de 2014
Foi julgado improcedente o pedido do Município de Limeira que pretendia que fosse considerada indevida a Resolução 414/2010 publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que determinou à empresa Elektro Energia e Serviços S/A que devolvesse à municipalidade a responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública.
O serviço de iluminação na cidade de Limeira vinha sendo prestado...]]></description>
         <pubDate>Fri, 25 Jul 2014 11:36:00 +0100</pubDate>
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         <title><![CDATA[INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS]]></title>
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         <description><![CDATA[
	INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL SERÁ LEI


	
		
			2
	
	Construtoras e incorporadoras que entregarem imóveis fora do prazo indenizarão o comprador no valor equivalente a 2% do total do imóvel. A punição, prevista no projeto de lei 1.018-A/11, foi permitida pela derrubada, nesta terça-feira (21/05), do veto do governador Sérgio Cabral à proposta do deputado&nbsp;Wagner Montes (PSD)&nbsp;. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) foi unânime e, com 51 votos, garantiu que a norma...]]></description>
         <pubDate>Thu, 24 Jul 2014 14:59:00 +0100</pubDate>
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